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Por que o atual ambiente de invasão à privacidade pode não durar para sempre

Por Jay Stanley para American Civil Liberties Union

Nos últimos anos, temos visto o crescimento de uma enorme infra-estrutura de vigilância comercial e rotineira na internet. Esta infra-estrutura não inclui apenas os serviços “gratuitos” baseados em publicidade como Google e Facebook, mas também um sistema em grande parte invisível de redes de anúncios que acompanham as pessoas a cada site que visitam. Enquanto a maioria das pessoas não souber com que intensidade ocorre este monitoramento e/ou não se sentir desconfortável com isto, a indústria da publicidade quer tornar esta vigilância normal e fazer crer que a humanidade atingiu uma nova etapa em que a privacidade não é tão importante como era antes.

Já se viu isto na batalha em curso sobre se o FCC [Federal Communications Comission, órgão regulador de comunicações do governo norte-americano] deve estender proteções de longa data à privacidade nas antigas redes de comunicações, como o telefone, para as mais recentes redes de comunicações, como o serviço de internet de banda larga.

Como já discutido anteriormente, quando um cidadão norte-americano pega o telefone para entrar em contato com um serviço de prevenção de suicídio, um centro de ajuda a adolescentes homossexuais ou um oncologista, não precisa se preocupar se empresa de telefonia vai vender ou não estas informações para outros, graças a uma lei (a seção 222 da Lei de Comunicações norte-americana) que proíbe tais invasões de privacidade. Não há nenhuma razão para que esta mesma proteção à privacidade não se aplique à internet, que substituiu o sistema de telefonia como rede de comunicações mais importante na vida dos americanos. Tom Wheeler, presidente do FCC, está concentrado em fazer exatamente isso – aplicar as tradicionais proteções à privacidade da Lei de Comunicações a serviços de acesso à internet banda larga – e no último 27 de maio, a American Civil Liberties Union enviou comentários ao FCC em apoio à proposta.

A influência e o exemplo dado pelos serviços baseados em publicidade que usam a internet foram escancarados pelos esforços da indústria em convencer o FCC a não aplicar a lei como está escrita. Em discussões sobre privacidade e banda larga, algumas pessoas já dão com os ombros para a questão, como se a privacidade on-line já estivesse comprometida a ponto de mais um conjunto de regras não fazer diferença.

Os provedores de banda larga estão tentando se aproveitar o máximo possível desta complacência. Eles estão pedindo que o FCC não cumpra a lei precisamente porque querem entrar no jogo – ter lucros a curto prazo, monitorando comunicações ao passo que fornecem acesso à internet, como fazem muitas das empresas presentes na internet. Eles estão apontando para os Googles e os Facebooks do mundo e perguntando: “por que devemos estar sujeitos a regras mais estritas do que eles?”

É um grande erro ver as coisas desta maneira. Há uma diferença fundamental entre os objetivos dos que operam nas pontas, que as pessoas decidiram usar (e que podem abandonar com um clique), e a infra-estrutura da internet em si. Provedores de banda larga têm potencial para monitorar não apenas uma parte do que seus clientes usam na internet, mas todas. Nós pagamos pela banda larga, ou seja, não se trata de um serviço gratuito, financiado por anúncios. A concorrência entre operadoras de banda larga é oligopolista a ponto de lhes garantir significativo poder de mercado e, mesmo onde opções equivalentes e competitivas estão disponíveis, os custos de trocar de operadora podem ser consideráveis. Mais importante, talvez, os provedores de banda larga estão claramente sujeitos ás normas de proteção à privacidade da Lei de Comunicações norte-americana, diferente dos prestadores nas pontas.

Mas há outra grande razão para não considerarmos o sistema de publicidade on-line como parte normal da vida cotidiana: é muito cedo para dizer que ele está aqui para ficar. Como destacado pela ACLU em seus comentários ao FCC, o ecossistema on-line é um ambiente fluido, de rápidas mudanças, no qual consumidores podem debandar de um serviço para outro em um piscar de olhos, onde impérios ascendem e caem aparentemente de um dia para outro (como Myspace, Friendster, Netscape, RealNetworks, Orkut e Digg) ou de uma década para outra (como AOL ou Yahoo). O atual regime baseado em anúncios pode parecer completamente diferente em alguns anos.

Há motivos para acreditar que isto vai acontecer. Ainda que algumas infra-estruturas de comunicação tenham sido regularmente espionadas de tempos em tempos, ao longo da história, as pessoas precisam e sempre exigem privacidade no final. Como exposto pelo historiador David Kahn, invasões de privacidade vão de encontro a uma longa evolução em direção ao sigilo das comunicações. Séculos atrás, pessoas na Inglaterra, na França e nos Estados alemães lutaram pelo direito de enviar cartas sem que estas fossem abertas nas “câmaras negras” dos monarcas absolutistas.

Em toda a Europa, Kahn escreve, as pessoas sabiam e odiavam a abertura de cartas. A assembleia pré-Revolução Francesa, os Estados Gerais, recebeu queixas de todas as regiões e todas as classes sociais da França sobre esta intrusão em seus pensamentos. Um mês depois da queda da Bastilha, o artigo 11 da Declaração dos Direitos do Homem considerou que cidadãos podem escrever com liberdade – o que anulou o direito do governo à abertura de cartas. Nos Estados Unidos, a lei de 1792, que criou o Serviço Postal norte-americano, proibiu a abertura de cartas por seus funcionários.

Em 1794, a Prússia promulgou uma lei que punia a abertura de cartas, Kahn escreve, e “outros Estados alemães e do resto da Europa fizeram a mesma coisa em seguida.” Em 1844, o Parlamento britânico “explodiu” quando um visitante italiano descobriu que suas cartas tinham sido abertas e o resultante “alvoroço” fez com que a prática acabasse.

Mais recentemente, as revelações sobre a espionagem em massa da NSA criaram uma nova tempestade de controvérsias – e um movimento mundial em favor do aumento da proteção à privacidade por meios políticos e tecnológicos.

No final, as pessoas exigem privacidade. Confidencialidade e controle de informações sobre si mesmo são uma parte inerente da vida humana e privacidade é uma necessidade humana central. Quando meios de comunicação não são tidos como privados e confiáveis, as pessoas procuram outros meios de comunicação – ou exigem mudanças nos meios de comunicação que usam.

Muitas vezes há um intervalo, por vezes substancial, entre o momento em que pessoas perdem sua privacidade e o momento em que começam a entender e se ressentir desta perda e exigem sua correção. A indústria da publicidade depende do prolongamento deste intervalo para sobreviver no ecossistema das pontas da rede. Mas este ecossistema, em que milhões de pessoas parecem ter trocado sua privacidade por serviços online gratuitos, gera profundo desconforto em muitas pessoas, de acordo com inúmeras pesquisas.

Em suma, ainda que muitos atores da indústria gostem de anunciar o advento de uma “nova era” em que a privacidade é menos importante, nada poderia estar mais distante da verdade. A prevalência atual de invasões de privacidade por certos prestadores de serviço nas pontas da rede não goza de ampla legitimidade e não deve ser usada para justificar o abandono de uma proteção juridicamente clara, culturalmente profunda e historicamente duradoura à privacidade nas infra-estruturas essenciais de comunicação. Não podemos deixar que práticas essencialmente corruptas que por ora dominam nosso ecossistema on-line sejam seguidas na infra-estrutura essencial de comunicações em que que vive este ecossistema. Como dito por um comentarista, “estamos apenas na Idade Média da mundo digital. A Renascença ainda está por vir.”

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