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PLEspião: para blindar parlamentares, vale até inviabilizar a Internet no Brasil

Em reunião do último dia 6, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do PL 215/2015, também conhecido como PL Espião, de autoria do deputado Hildo Rocha e relatoria do deputado Juscelino Filho. Se aprovado em plenário, o texto segue ainda para o Senado.

A proposta em questão aumenta penas para “crimes contra a honra praticados com o emprego de equipamento, aparelho, dispositivo ou outro meio necessário à realização de telecomunicação, ou por aplicação de internet, independentemente do meio utilizado”, desfigurando significativa e negativamente o Marco Civil da Internet, lei em vigor desde abril de 2014 e referência mundial em termos de governança da rede.

O projeto todo é o lema cypherpunk ao contrário: ele esfacela o direito à privacidade do usuário e exime os poderosos de qualquer dever com a transparência. É como violar por padrão os sigilos bancário e telefônico de todos os brasileiros ao mesmo tempo que garante aos políticos o poder para remover da internet os conteúdos polêmicos relacionados às suas figuras.

No substitutivo aprovado pela CCJC, não há mais referências à possibilidade de acesso sem ordem judicial por autoridades policiais e o Ministério Público a registros de conexão e acesso e dados pessoais. No entanto a proposta continua amedrontadora: os provedores de conexão à internet, sites e aplicativos serão obrigados a coletar e organizar endereço completo, telefone, CPF e e-mail de usuários e repassar a autoridades competência legal para requerer estes dados cadastrais, ampliando a retenção de dados obrigatória já determinada pelo Marco Civil da Internet. Conteúdos que liguem nome ou imagem de pessoas a crimes de que tenham sido absolvidos ou fatos ofensivos à honra poderão ser retirados da rede imediatamente após a requisição judicial, ou seja, tais conteúdos poderão ser censurados sem que o devido processo de apuração legal tenha sido concluído. Além disto, crimes contra a honra que ensejem, mesmo sem dolo ou culpa, ato que ocasione morte da vítima se tornarão inafiançáveis e punidos com reclusão. Em suma, o projeto é genérico, desproporcional, arbitrário, ilegítimo e ameaçador no que diz respeito às possibilidades de uma internet livre.

Se o PL 215/2015 for aprovado como está, dá para imaginar como a juventude, um dos principais públicos da Internet, conseguirá usa-la sem ainda sequer ter um CPF?

Como a padaria da esquina, ou um blog de culinária vegana, poderão organizar um banco de dados para armazenamento e organização de dados cadastrais com a mesma eficiência que a Google é capaz de fazer?

A própria internet brasileira se tornaria inviável.

Em nota-técnica enviada para os deputados da CCJC, o InternetLab, o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio (CTS/FGV) e o Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (GpoPAI/USP) descrevem categoricamente quão perigoso o PL 215/2015. No texto de divulgação, a organização lembra que “o substitutivo cria mais obrigações de guarda, coleta e disponibilização de dados a autoridades sem que haja uma preocupação concomitante com a proteção e segurança dos dados pessoais dos cidadãos”, além da “exigência de um cadastro obrigatório para o acesso à Internet, condicionando e dificultando o acesso e criando custos para provedores de serviços que podem inibir o desenvolvimento da Internet brasileira”.

O Comitê Gestor da Internet no Brasi (CGI.br) em resolução recente sobre os projetos de lei que subvertem princípios fundamentais da Internet, sintetiza o impacto adverso do PL 215/2015 ao dizer que proposta coloca em xeque “o equilíbrio alcançado com o Marco Civil entre a liberdade de expressão e a proteção à privacidade e aos dados pessoais, as atividades relacionadas à persecução criminal e o combate a ilícitos na Internet, bem como a inimputabilidade dos provedores de serviços de Internet por danos decorrentes das ações de seus usuários”.

Denuncie o PL 215/2015. Dentre os principais problemas em se reescrever a Lei nº 12.965 – o Marco Civil da Internet – estão:

1 – A obrigação de provedores (sem distinção) obter (guardar e organizar) dados cadastrais (CPF, telefone, email, endereço completo) de internautas:

“Art. 7º: O § 3º do art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. § 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação, endereço completo, telefone, CPF, conta de e-mail, na forma da lei, pelas autoridades que detenham competência legal para sua requisição, cabendo aos provedores, obrigatoriamente, a adoção de providências de coleta, obtenção, organização e disponibilização dos referidos dados cadastrais de modo a atender o aqui disposto, se e quando por elas requisitados.”

2 – O direito ao esquecimento, que se trata aqui da remoção de conteúdo sobre crime transitado em julgado ou QUALQUER fato “ofensivo à honra”:

“Art. 10º: O art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º-A, e o § 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. § 3º-A O interessado ou seu representante legal poderá requerer judicialmente, a qualquer momento, a indisponibilização de conteúdo que associe seu nome ou imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso.”

O PL Espião é a síntese de duas vontades de qualquer político de atuação questionável: reduzir a privacidade dos cidadãos e calar as críticas de quem exige transparência nas ações daqueles que têm poder. Não à toa, o Movimento Mega, conhecido por sua atuação de questionamento e denúncia ao “PL Azeredo” – o AI-5 Digital -, deu novo apelido ao PL Espião: PPPC – Pacote de Proteção ao Parlamentar Corrupto. Pacote este que, “para ficar completo”, institui ferramentas de espionagem para perseguição política contra seus críticos.

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