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PL ATACA O MARCO CIVIL E DÁ ACESSO A DADOS PESSOAIS SEM ORDEM JUDICIAL

O projeto de Lei 8040/2014 de autoria da “Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes” pretende acrescentar um inciso ao artigo 13 do Código de Processo Penal que permite à Polícia Federal requisitar dados cadastrais de usuários da Internet, sem ordem judicial.

Bastará que um policial diga ao provedor que está investigando um crime de exploração sexual de crianças para que tenha acesso aos dados cadastrais de um suposto usuário de um número IP. Ou seja, se tal projeto de lei for aprovado todos os esforços de garantia de direitos individuais e privacidade será destruído.

Anular direitos fundamentais dos cidadãos com o objetivo de combater crimes nunca deu certo. Sempre serviu a expansão das arbitrariedades e dos próprios crimes.

 

Veja aqui o texto do Projeto de Lei a íntegra

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