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Lei Antiterror é, antes de tudo, antidemocracia

O Projeto de Lei 2016/2015, assinado pelos Ministros José Eduardo Cardozo e Joaquim Levy, conhecido como Lei Antiterror, representa uma perigosa agressão ao direito de manifestação e de organização de movimentos reivindicatórios.

Enviado ao Congresso em um momento em que o país passa por um ajuste fiscal draconiano que destrói direitos sociais e trabalhistas, o projeto pode considerar “atos terroristas” manifestações estudantis, enfrentamento de manifestantes com a polícia, reuniões para organizar as ocupações do movimento dos sem teto, acampamentos dos sem- terra, ocupações indígenas das instalações da Funai e até cursos de criptografia para os ativistas que lutam contra a construção de barragens, entre outras ações.

Em primeiro lugar, o Brasil não é um país que hospeda terrorismo, nem possuí uma política de expansão e poder que gere reações de grupos minoritários violentos. Trata-se de assumir uma política de serviçal dos interesses norte-americanos, país que pratica e sofre atos terroristas.

Em segundo lugar, a lei antiterror é genérica e propositalmente perigosa na definição de organização terrorista. Veja como o projeto define as organizações terroristas: “… cujos atos preparatórios ou executórios ocorram por razões de ideologia, política, xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou gênero e que tenham por
finalidade provocar o terror, expondo a perigo a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou a paz pública ou coagir autoridades a fazer ou deixar de fazer algo”.

Terceiro lugar, a lei não diz o que é “provocar o terror”. Essa definição, portanto será dada pelos promotores e será aceita ou não pelo juiz de platão. Sabemos como as polícias de São Paulo e do Rio de Janeiro agiram durante as manifestações de julho de 2013. Imagine o que fariam se tivessem uma lei escrita dessa forma.

Os movimentos sociais, os ativistas pela liberdade na rede e os partidos democráticos precisam se mobilizar contra esta agressão à democracia e à liberdade de organização e manifestação que está sendo perpetrada pela atual gestão do governo federal. Lamentável que um governo eleito pelos movimentos sociais pratique tamanha incoerência e se alinhe aos interesses das forças reacionárias derrotadas na eleições.

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