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JÁ QUE A JUSTIÇA É BUROCRÁTICA, DEPUTADOS PREFEREM VIOLAR DIREITOS.

O argumento dos deputados que defendem o Projeto de Lei 8.040/14 é inusitado e falacioso. O Projeto permite que a Polícia Federal requisite dados cadastrais de usuários da internet sem ordem judicial. Os seus defensores alegam que o acesso aos dados leva até 120 dias. Por que? A Justiça demora em expedir o acesso imediato? Em vez de aprovar uma lei para agilizar a Justiça, os deputados preferem violar direitos e dar acesso a dados dos cidadãos sem ordem judicial. Ah! Não é a Justiça, são os provedores que demoram? No que a retirada de ordem judicial permitirá agilizar a entrega dos dados? Vejam a falácia.

Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF) “o acesso a esses dados leva até 120 dias, ou seja, quatro meses, o que atrapalha a investigação e prejudica a eficácia do inquérito policial”. Mas a deputada deveria saber que esse acesso indiscriminado da Polícia só piora a situação. É óbvio que um endereço de IP não pode ser prova cabal para nada. É apenas um indício. Por que? Porque a conexão da pessoa pode ter sido invadida sem ela saber. Porque o computador rodando windows pode ter sido escravizado sem que seu usuário tenha qualquer conhecimento. Além da violação de direitos fundamentais, o PL 8.040/14 reforçará a estrutura de investigação precária da Polícia.

O pior é que o projeto está sendo defendido por deputados que alegam apoiar o Marco Civil. Duplamente pior é ver o Marco Civil sendo destruído naquilo que representava seu maior avanço, a defesa dos direitos e garantias individuais contra o abuso do Estado e das Corporações.

Leia a íntegra do Projeto
//www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=623798

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