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Diga não às limitações na banda larga fixa

Em mais um dos vários retrocessos que marcaram as últimas semanas, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), João Rezende, anunciou que não impedirá operadoras de limitarem planos de internet fixa. O corte de internet fixa por franquia está temporariamente suspenso desde 22 de abril. Segundo Maximiliano Martinhão, secretário de inclusão digital e internet do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, houve “uma falha de comunicação muito grande”.

Historicamente, usuários de internet banda larga fixa no Brasil pagam uma tarifa fixa, proporcional à velocidade do serviço. A ideia da Vivo e de outras operadoras é aplicar o modelo da franquia de dados, igual ao vigente para internet móvel, também à banda larga fixa. Associações de consumidores e ativistas por todo o país já se pronunciaram contra a proposta. A Proteste considera ilegal “a iniciativa de algumas das principais operadoras de telefonia e internet como Oi, Vivo e NET que decidiram passar a cobrar acesso à internet fixa por meio de franquias de dados, como já é feito com a internet móvel”. O Idec afirmou que “está monitorando as empresas desde o final de 2015 e planeja medidas judiciais para anular tais contratos e evitar práticas que violem tanto o Código de Direito do Consumidor quanto o Marco Civil”.

O Senado Federal disponibilizou em seu site uma enquete sobre a criação de franquias de dados em planos de internet banda larga fixa. Na mesma pesquisa, há uma pergunta sobre o bloqueio de aplicativos por decisões judiciais. Expresse sua insatisfação aqui.

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