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Corte de Apelações dos EUA: A NSA age fora da lei.

 

Enquanto os estadunidenses esperam pela decisão do Congresso de, no próximo mês, renovar ou não o Patriotic Act e o vasto programa de vigilância de metadados da NSA que ele tornou possível, um painel de três juízes de apelação tomou sua própria decisão: o Patriotic Act, decidiram eles, não foi escrito para autorizar a vigilância por varredura como interpretado pela NSA.

Court Rules NSA Bulk Data Collection Was Never Authorized By Congress

O segundo Circuito da Corte de Apelações dos Estados Unidos decidiu na quinta-feira, dia 7 de maio, que a coleta no atacado de metadados de chamadas telefônicas dos estadunidenses não está autorizada pela Seção 215 do Patriotic Act, ao contrário do que a comunidade de inteligência argumenta há dois anos, desde que o programa foi revelado pelos vazamentos feitos por Edward Snowden. A sentença não suspende imediatamente o programa de vigilância das chamadas telefônicas domésticas. Mas se não for revertida por uma corte de uma instância superior, pode significar o fim do programa de vigilância — ou, ao menos, forçar o Congresso a escolher se autoriza explicitamente o programa quando discutir a renovação do Patriotic Act, em primeiro de junho.

“Afirmamos que o texto da Seção §215 não tem o peso que o governo nos pede para atribuir a ele e que não autoriza o programa de coleta de metadados”, diz a sentença. “E fazemos isso tranquilamente, tendo o entendimento de que se o Congresso decidir autorizar um programa tão amplo e sem precedentes, ele tem toda a oportunidade de fazê-lo e de fazê-lo sem ambiguidades. Mas até que o Congresso faça isso vamos evitar nos desviar de interpretações de padrões legais bem estabelecidos e aceitas amplamente.”

A decisão é uma supreendente consequência no andamento de um processo apresentado pela União de Liberdades Civis Americanas (ACLU) contra a direção da Agência Nacional de Segurança (NSA) logo depois das revelações de Edward Snowden sobre programa doméstico de vigilância em massa supostamente autorizado pela Seção 215. O processo foi julgado improcedente por um tribunal de uma instância inferior em 2013 mas os três juízes de apelação reverteram essa decisão.

Desde que foi revelado, o programa 215 de vigilância de metadados vem sendo atacado por defensores da privacidade. Mesmo a Casa Branca informou que estava explorando alternativas ao sistema atual de coleta de dados de todos os telefones nos Estados Unidos. Em uma declaração sobre a decisão judicial, um porta-voz do Conselho de Segurança Nacional escreveu que a agência está buscando alternativas para substituir este programa. “O presidente foi claro a respeito da necessidade de acabar com o programa de coleta massiva de metadados de telefonia sustentado pela Seção 215 e de criar um mecanismo alternativo para preservar as capacidades essenciais do projeto sem que o governo retenha o grosso dos dados”, escreveu Nerd Price, secretário assistente de comunicação do conselho. “Nós estamos trabalhando com membros de ambos os partidos do Congresso para fazer isso.”

A sentença, no entanto, tem uma importância significativa para a decisão que o Congresso vai tomar em breve sobre se pretende e como pretende reformar o Patriotic Act. Um projeto de lei de reforma, conhecido como USA Freedom Act, que limita a coleta de metadados do 215, já tem sua tramitação avançada no Congresso. Mas os republicanos são contrários a ele.

Para o pesquisador de privacidade do Instituto Cato, Julian Sanchez, uma reforma é praticamente inevitável. “Isso muda os cálculos. Agora há uma corte federal de apelações dizendo que o estatuto, em sua forma atual, não autoriza este programa. Se o programa precisa ser continuado isso não pode acontecer com base em uma simples renovação de autorização”, diz Sanchez. “Se nossa meta for preservar este programa, uma reforma é o meio mais certo de manter alguma versão dele”.

Além de questionar a autorização dada ao programa, a ACLU também argumentou que ele viola o direito, previsto na Quarta Emenda, à proteção contra busca e apreensão sem ordem judicial. Mas a corte limitou sua decisão à declaração de que a espionagem maciça de metadados de chamadas telefônicas de todos os estadunidenses vai além do escopo que o Congresso tinha em mente quando aprovou o Patriotic Act, depois de 11 de setembro de 2001.

Apesar de sua relutância em sentenciar que o programa de metadados da NSA é inconstitucional, a decisão da corte parece reconhecer o potencial invasivo de um sistema que monitora quem liga para quem em vez de o conteúdo dessas chamadas. “O fato de que metadados não revelem diretamente o conteúdo das chamadas telefônicas”, discorre a sentença, “não invalida as preocupações geradas pela coleta no atacado que o governo faz desses dados.”

Uma chamada para um telefone de propósito específico como uma hotline poderia revelar que um indivíduo é: uma vítima de violência doméstica ou de estupro, um veterano, alguém que sofre adição de algum tipo, que pensa em se suicidar, ou que está denunciando um crime. Metadados podem revelar afiliações civis, políticas ou religiosas; também podem revelar o status social de um indivíduo ou se ele ou ela está envolvido em algum relacionamento íntimo.

Ainda assim, a sentença observa que esses metadados não pertencem aos indivíduos cuja privacidade está em jogo mas que são detidos pelas operadoras telefônicas, deixando abertura para o que é conhecido como a “doutrina da terceira parte”, o argumento legal de que os estadunidenses não têm expectativa de privacidade a respeito dos registros guardados por uma terceira parte e portanto não têm proteção sob a Quarta Emenda. A sentença abre mão de contradizer este argumento.

Em vez disso ela ataca a noção de que o Congresso tenha pretendido autorizar uma coleta tão massiva de metadados. A leitura que os juízes fazem do Patriotic Act é de que seu objetivo é a investigação focada em casos específicos e não o arrastão de uma vigilância sem limites no tempo ou alvos determinados.

“O governo sustenta que há apenas uma enorme investigação antiterrorista e que qualquer registro que tenha possibilidade de ser usado em qualquer aspecto desta investigação é relevante para o esforço geral contra o terrorismo”, diz a sentença. “Os registros requisitados não são de suspeitos sob investigação ou de pessoas ou empresas que tenham contato com esses suspeitos ou com outras pessoas que estejam em contato com esses suspeitos — eles se estendem a todo registro existente e mesmo a registros que sequer existem porque impõem, para da empresa que recebe a intimação para fornecer esses registros, a obrigação de fornecê-los continuadamente, conforme são criados.”

A sentença nota que o Escritório do Diretor Nacional de Inteligência, réu neste caso, sustentou que o Congresso aprovou implicitamente a coleta em massa de metadados quando reautorizou a Seção 215 do Patriotic Act em 2010 e 2011. Os juízes, no entanto, assinalaram que a maior parte dos congressistas sequer conheciam o programa e que demonstrar que ele foi realmente autorizado demanda evidências como uma discussão explícita sobre ele e não dicas e sussurros a portas fechadas.

“O desenvolvimento expansivo dos repositórios públicos de registros que antes era privados seria uma contradição sem precendentes das expectativas de privacidae de todos os americanos”, escreveram os juízes. “Talvez uma contradição assim seja necessária por razões de segurança nacional, frente aos perigos do terrorismo contemporâneo dentro dos EUA e internacional. Mas nós esperaríamos que uma decisão tão grave fosse precedida de um debate substancial e expressa em uma linguagem inequívoca.”

O Congresso terá a chance de tomar essa decisão em uma “linguagem inequívoca” em menos de um mês, quando chegar o momento de renovar outra vez o Patriotic Act. Em uma declaração, o senador Ron Wyden afirmou que a ocasião deveria ser aproveitada para acabar com o programa. “Esse programa de vigilância por meio de arrastão viola as leis e pisoteia os direitos à privacidade dos americanos sem tornar nosso país mais seguro, Já passou bastante da hora dele terminar”, escreveu Wyden, um participante do Comitê de Inteligência do Senado que é um crítico da seção 215 há muito tempo. “Agora que este programa está sendo finalmente examinado à luz do sol, as afirmações do Executivo acerca de sua legalidade e eficácia estão desabando. O presidente deveria acabar com a vigilância em massa imediatamente. Se não, o Congresso deve fazer o trabalho e finalmente acabar com esse arrastão”.

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