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Presidentes não podem usar questões de segurança nacional como desculpa para espionar críticos

Por Brett Max Kaufman para American Civil Liberties Union

Até 40 anos atrás, presidentes norte-americanos usavam frenquentemente poderes de vigilância em nome de seus próprios objetivos políticos. Watergate talvez seja o exemplo mais conhecido de tal atividade – não por coincidência, talvez seja o último também. Na esteira dos abusos de direitos individuais e do mau uso de recursos governamentais para decretar vingança política cometidos por Richard Nixon, a população dos EUA exigiu chocada que o Congresso norte-americano garantisse que os crimes do presidente à época não poderiam ser repetidos.

Em 1976, em um documento conhecido como o Relatório do Comitê Church (com o nome do senador democrata Frank Church), o Comitê Especial do Senado sobre Inteligência investigou o passado remoto e recente dos EUA para contar uma história perturbadora sobre os perigosos poderes da presidência norte-americana – poderes que, abusados, levaram apenas alguns anos antes a uma crise constitucional total que resultou na abertura do processo de impeachment e na renúncia de Nixon.

O histórico relatório do comitê continua importante, ainda mais com a eleição de Donald Trump, que, quando perguntado sobre o hacking do Comitê Nacional Democrata, respondeu que “adoraria ter esse poder.”

Depois de uma investigação de vários anos, o Comitê Church concluiu que “cada administração, de Franklin Roosevelt a Richard Nixon, permitiu e às vezes encorajou que agências governamentais lidassem com informações essencialmente políticas.” Por meio da consolidação de poderosos recursos de vigilância destinados a proteger a segurança nacional, “o sistema (…) promoveu atividades para contestar, combater, perturbar e, por vezes, destruir aqueles que foram vistos como inimigos.”

Os chamados inimigos, vigiados por seu próprio governo, incluíam Martin Luther King, Muhammed Ali, o colunista do Washington Post Art Buchwald, o escritor Norman Mailer e até mesmo um senador, Howard Baker, um republicano do Tennessee. A maioria das discussões nas conclusões do Comitê Church começam com estes dados e por boas razões.

Mas o relatório do comitê também descobriu que mais de um milhão de outros norte-americanos, metade deles chamados de “subversivos”, haviam sido ilegalmente sujeitos a vigilância também por questões políticas. Não apenas líderes, mas também integrantes de vários movimentos sociais – em defesa dos direitos das mulheres, em favor da soberania dos indígenas norte-americanos, contra a Guerra do Vietnã – foram alvos de espionagem por seu próprio governo em nome da segurança nacional. O comitê informou que as agências de inteligência haviam coletado regularmente informações sobre atividades pessoais e políticas irrelevantes para qualquer interesse legítimo do governo, violado a privacidade individual e desrespeitado os direitos de associação pacífica e expressão política.

Esta história secreta chocou o comitê e todos os norte-americanos prestaram atenção a uma de suas lições centrais: que embora sempre haja algum conflito entre “a necessidade legítima do governo de conduzir atividades de vigilância e os direitos constitucionalmente protegidos à privacidade e à discordância, (…) ficou claro que se alguns perdem suas liberdades injustamente, todos podem perder suas liberdades da mesma forma. (…) Apenas olhando para o amplo escopo de atividades questionáveis durante um longo período, podemos avaliar de forma realista os potenciais perigos de um governo intrusivo.”

Também é fundamental lembrar como o governo (secretamente) justificou esta vigilância para si mesmo e para os milhares de agentes, burocratas e outros funcionários do governo que a promoveram ou legitimaram: afirmando que era absolutamente necessário para a sobrevivência da nação. Aqui está um exemplo de como um relatório de comissão dos tempos de J. Edgar Hoover sobre a organização do governo designou os papéis.

Diante deste tipo de reivindicações extremas, com o resto dos fatos revelados no Relatório do Comitê Church, os americanos exigiram e conseguiram mudanças institucionais destinadas a conter os perigos da descontrolada vigilância com fins políticos, ordenada pelo Executivo, considerando-a de fato não-americana de uma vez por todas. Estas mudanças incluíram o estabelecimento do Tribunal de Vigilância de Inteligência Estrangeira para supervisionar pedidos de mandado individualizados em casos de segurança nacional.

Mas, como escrito por meus colegas, Ash Gorski e Patrick Toomey, o poder do Executivo sobre a vigilância pelas agências governamentais parece ter ultrapassado as reformas dos anos 70, sendo profundamente suscetível a abusos por parte do presidente. Em dois meses, a enorme infraestrutura de inteligência erguida desde o 11 de setembro será entregue a Donald Trump, cujo nomeado para dirigir a CIA parece ansioso para aumentar o uso da vigilância em massa pelo governo.

Hoje, mais do que nunca, precisamos nos recordar das lições do Comitê Church.

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