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A batalha pela criptografia no Brasil

Por Danilo Doneda e Joana Varon para Privacy International

O WhatsApp, plataforma de mensagens do Facebook, lidera o mercado brasileiro de mensagens por telefonia móvel, ultrapassando os 100 milhões de usuários. Os usuários brasileiros há muito tempo deixaram de usar o SMS como meio de comunicação diária. A forte presença do WhatsApp é favorecida por algumas empresas de telecomunicações que tornaram o serviço “gratuito” pelo modelo de zero-rating, no qual o uso do aplicativo não consome os dados de um usuário.

Assim, as múltiplas proibições recentes dos serviços do WhatsApp, exigidas por magistrados brasileiros, iniciaram uma ampla discussão. Até agora, a plataforma já foi obrigada a suspender seus serviços quatro vezes, com autoridades de aplicação da lei argumentando que a empresa não lhes entregou dados de usuários considerados fundamentais para investigações criminais. O problema se intensificou recentemente com a adoção pelo WhatsApp de criptografia ponta-a-ponta por padrão para todos os seus usuários, o que significa, em teoria, que a empresa não manterá nenhum dado de conteúdo do usuário.

Ao longo de 2016, várias ordens judiciais demandaram o bloqueio temporário do WhatsApp em disputas por acesso a dados criptografados. No entanto, a lei brasileira não proíbe, nem bane a criptografia. A mais recente destas ordens judiciais ocorreu em outubro de 2016. A terceira ordem aconteceu em julho de 2016 e a plataforma foi posteriormente suspensa no país por horas. Ao contrário dos casos anteriores, em que um magistrado exigia que a empresa divulgasse as identidades e os conteúdos das conversas de usuários, neste caso, o magistrado pediu ao WhatsApp que desativasse sua criptografia e permitisse o monitoramento em tempo real das conversas. O caso em questão era uma investigação sobre organizações criminosas.

Nos casos anteriores, o CEO do WhatsApp, Jan Koum, argumentou: “Nós não apenas aplicamos criptografia ponta-a-ponta às mensagens no Whatsapp para manter as informações das pessoas seguras e protegidas, como também não mantemos históricos de conversas em nossos servidores. Quando você envia uma mensagem com criptografia ponta-a-ponta, ninguém mais pode ler seu conteúdo, nem mesmo nós.”

O núcleo das investigações é mantido em segredo, o que significa que é impossível saber claramente a justificativa legal que sustenta essas ordens. No entanto, deve-se ter em conta que o bloqueio temporário de aplicativos está previsto no artigo 12 do Marco Civil da Internet como uma possível sanção – mas esta sanção deve ser aplicada especificamente e apenas se o direito à privacidade, a proteção de dados e a confidencialidade das comunicações não forem respeitadas com base nos artigos 10 e 11 por uma conexão ou um prestador de serviços (mesmo que se situe em outro país). Portanto, um dispositivo que foi promulgado para aumentar a proteção da privacidade pode ser equivocadamente aplicado para implementar uma reação excessiva e desproporcional.

Esta interpretação enganosa tem sido tão polêmica que há vários projetos de lei que abordam a questão do bloqueio de aplicativos atualmente em debate no Congresso Nacional, alguns dos quais proíbem tal prática, interpretada como desnecessária e desproporcional, enquanto outros foram concebidos para mudar o Marco Civil da Internet (uma lei destinada a promover os direitos dos usuários da internet) e permitir explicitamente o bloqueio de aplicativos por ordem judicial, nomeadamente no âmbito de investigações criminais. O Supremo Tribunal Federal também está promovendo uma audiência pública pedindo que especialistas deem insumos técnicos, particularmente sobre como a criptografia do WhatsApp pode impedir o acesso a conteúdos de comunicações relevantes para investigações criminais. Espera-se que o tribunal em questão tome uma decisão sobre uma ação que exige a proibição de bloqueios de aplicativos, mas não está claro quando seus ministros pretendem fazer isso.

A última tentativa de forçar o acesso a dados também incluiu outra estratégia: bloquear o dinheiro do Facebook. Em julho de 2016, um juiz bloqueou 6,07 milhões de dólares em fundos do Facebook, ainda que o WhatsApp seja um serviço totalmente executado fora do Brasil, sem contas bancárias no país. No entanto, a luta pela manutenção da criptografia permanece, mesmo porque o que está em jogo, mais do que um aplicativo ou serviço em particular, é a própria possibilidade de implementar uma tecnologia amigável à privacidade para um número muito amplo de usuários, aumentando a privacidade de usuários leigos em tecnologia e até mesmo de usuários inconscientes dos riscos à privacidade incorporados em ferramentas de comunicação desprotegidas.

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