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ONU critica proposta de questões de mídia social da Proteção de Alfândegas e Fronteiras dos EUA

Por Shahid Buttar para Electronic Frontier Foundation

Tendo efetivamente aplicado por anos um regime de investigações ofensivo à Constituição norte-americana nas fronteiras físicas e nos aeroportos internacionais dos EUA, a Proteção de Alfândegas e Fronteiras norte-americana [Customs and Borders Protection ou CBP, na sigla em inglês] propôs recentemente a expansão de suas violações em novas formas preocupantes, desejando que viajantes de países inclusos na lista do Programa de Isenção de Visto do Departamento de Estado dos EUA forneçam seus “identificadores de mídia social.” Críticas incisivas recentemente levaram a agência a se comprometer com alguns limites úteis, mas a proposta continua apresentando lacunas.

O Relator Especial da ONU para a promoção e a proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão se juntou recentemente ao grupo dos diversos críticos e escreveu ao embaixador dos EUA na ONU no final de setembro.

A EFF apresentou vários comentários em que expressa suas preocupações com a proposta, enviados durante o período inicial de avaliação. Depois que a CBP estendeu o período original de avaliação até o final de setembro, a agência recebeu observações de milhares de usuários contrários a sua política inconsequente e contraprodutiva. Ela divulgou uma resposta preliminar a estas observações iniciais, replicada pela EFF em uma análise subsequente, observando defeitos remanescentes da proposta. A EFF também contribuiu com comentários em coalizão compilados pelo Center for Democracy and Technology, bem como com um segundo conjunto de observações em coalizão organizado pelo Brennan Center for Justice em resposta a um anúncio do Departamento de Segurança Nacional exigido pela Lei de Privacidade [Privacy Act, em inglês].

Violando o direito internacional

A comunidade internacional está cada vez mais franca também. Uma nova voz importante se juntou ao debate no final de setembro, quando David Kaye, o relator especial da ONU para a promoção e a proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão, escreveu ao governo norte-americano, lembrando que o direito internacional protege “o direito de todos a manter uma opinião sem interferência e a procurar, receber e transmitir informações e ideias de todos os tipos, independentemente de fronteiras,” além do “direito dos indivíduos à proteção (…) contra a interferência (…) arbitrária em sua privacidade e sua correspondência.”

A carta de Kaye também reitera os princípios de necessário e proporcional, desenvolvidos em 2013 por uma coalizão global de integrantes da sociedade civil, defensores da privacidade e especialistas em tecnologia (inclusive a EFF) e assinados por mais de 600 organizações e cerca de 250 mil indivíduos em todo o mundo. Também contesta a proposta da CBP com base em seis razões, incluindo a imprecisão que tem preocupado a EFF. Em particular, Kaye observa que:

“Não está claro se (e em que circunstâncias) os funcionários poderão solicitar informações adicionais ou acesso a contas privadas. Também não está claro se os funcionários podem solicitar ou persuadir viajantes que deixaram algum campo de dados em branco a fornecer informações ou se seriam questionados sobre por que eles deixaram o campo em branco.”

Certamente, perfis de mídia social podem revelar uma imensa quantidade de detalhes pessoais sobre um indivíduo. Muitos usuários de mídias sociais compartilham informações on-line sensíveis com amigos e familiares que não compartilhariam com o seu (ou qualquer outro) governo

Ameaçando o discurso e a expressão

A Access Now lembrou que “identificadores on-line de uma pessoa são portões para uma enorme quantidade de sua expressão e suas ligações on-line, o que pode refletir informações altamente sensíveis sobre as opiniões, as crenças, a identidade e a comunidade desta pessoa.” Como escrito pela parceira da EFF, Sophia Cope, em agosto:

A entrega de conteúdo de mídia social (…) pode facilmente levar o governo a informações sobre tendências políticas, ligações religiosas, hábitos de leitura, histórico de compras, preferências afetivas e orientações sexuais [de um viajante], entre outras coisas. Além disso, dada a natureza altamente interconectada da mídia social, o governo também descobre tais detalhes pessoais sobre famíliares, amigos, colegas de profissão e outros associados inocentes ao viajante, muitos dos quais podem ser cidadãos e/ou residentes dos EUA com direitos constitucionais e estatutários.”

Viajantes acostumados com à repressão política em seus próprios países podem, como observado pelo relator especial da ONU, inibir suas próprias expressões para evitar questionamentos em futuras viagens. Assim também farão os cidadãos norte-americanos: sabendo que a decisão de um amigo estrangeiro de responder as questões feitas pela CBP pode comprometer suas próprias possibilidades de discurso anônimo, bem como de associação, muitos norte-americanos – especialmente aqueles familiarizados com o histórico de supressão da dissidência pelo governo dos EUA – podem racionalmente decidir restringir seu discurso on-line para evitar temas controversos que poderiam estimular investigações.

Tais efeitos ameaçadores e ofensivos à Constituição norte-americana estão estabelecidos e são previsíveis em face da vigilância documentada e ainda mais prováveis, dado o preocupante histórico de exclusão de visitantes por razões ideológicas por autoridades federais dos EUA. A proposta da CBP de pedir que visitantes entreguem seus identificadores de mídia social mina prejudica o compromisso por escrito do governo Obama de reverter esta política de modo a permitir que os cidadões norte-americanos tenham contato com diversos pontos de vista.

Comprometendo a privacidade dos norte-americanos

A CBP e o Departamento de Segurança Nacional formularam a política proposta tendo em vista as críticas de longa data aos seus programas nacionais de monitoramento de atividades em mídia social, nos quais as agências estão se empenhando novamente por ordem de suas autoridades executivas. Os comentários da EFF e do Brennan Center, em particular, destacam como a atual proposta da CBP teria impacto sobre os direitos dos norte-americanos, já que a proposta permitiria à CBP mapear as relações entre visitantes e seus contatos nos EUA e, em seguida, compartilhar a informação coletada dos perfis de mídia social de residentes dos EUA com outras agências potencialmente dispostas a monitorar estes cidadãos.

A coleta de dados de perfis de mídia social de viajantes internacionais também poderia exacerbar preocupações nacionais de longa data em outras maneiras.

Há apenas dois anos, a Suprema Corte norte-americana decidiu no caso Riley vs. Califórnia que, sem um mandado judicial específico, telefones celulares não estão sujeitos à apreensão durante uma detenção. Em outras palavras, mesmo quando a detenção for justificada por causa provável de que uma pessoa cometeu um crime, a polícia tem que receber permissão de um árbitro neutro, apoiada por uma demonstração separada de causa provável, antes de apreender o telefone celular do detido.

na fronteira, o Departamento de Segurança Nacional desobedece à decisão da Suprema Corte de formas que esta proposta poderia intensificar. Em primeiro lugar, a CBP há muito reivindica o poder para apreender qualquer dispositivo eletrônico que cruza uma fronteira norte-americana – incluindo os pertencentes a cidadãos norte-americanos – por qualquer motivo, mesmo sem a suspeita individual há muito exigida para revistar um suspeito dentro dos EUA ou sem o mandado judicial exigido pela decisão da Suprema Corte.

Os advogados do governo norte-americano no caso Riley vs. Califórnia admitiram que o poder para apreender o telefone de alguém detido dentro dos EUA não justificava o acesso de dados – como perfis de mídia social – armazenados em nuvem (por exemplo, grampeando o aplicativo do Facebook). Se, no entanto, a CBP coletar informações de mídia social nas fronteiras norte-americanas de viajantes do Programa de Isenção de Visto (e, através deles, de seus contatos dos EUA), isto poderia permitir ao governo fazer o que admitiu naquele caso que não podia fazer: acessar dados sobre norte-americanos armazenados em nuvem sem obter antes um mandado judicial.

Dito de outra forma, informar-se sobre as contas de mídia social de viajantes expandiria o alcance do governo para além dos dados já coletados a partir de dispositivos e permitiria às agências contornar os limites legais que protegem a privacidade dos cidadãos norte-americanos dentro dos EUA.

Limites que reconhecendo algumas preocupações

Os comentários originais da EFF expressaram a preocupação de que a CBP desejava caracterizar como opcional uma questão colocada em um ambiente inerentemente coercitivo e convidar viajantes a revelar informações privadas e confidenciais, fazendo uma pergunta vaga.

Felizmente, a CBP emitiu um comunicado repudiando um esboço anterior do formulário em que a questão proposta aparecia como obrigatória. A agência disse que deixará claro que “o fornecimento dessas informações será voluntário. Se o candidato optar por não preencher ou responder as perguntas sobre mídias sociais, as inscrições do Sistema Eletrônico de Autorização de Viagens [Electronic System for Travel Authorization ou ESTA, na sigla em inglês, anterior à chegada] ou do formulário I-94W [na chegada e na saída] ainda poderão ser apresentadas.”

Em sua mais recente declaração, a CBP se comprometeu a “não violar quaisquer configurações de privacidade de mídia social ao processar inscrições no Sistema Eletrônico de Autorização de Viagens.” Este compromisso é especialmente importante dada a prática estabelecida da agência de apreender arbitrariamente dispositivos em fronteiras e aeroportos, com os quais o governo pode obter não só acesso aos perfis conhecidos de mídia social de viajantes, mas também potencialmente os controlar.

Por um lado, a EFF se orgulha de ter ajudado a forçar a CBP a aceitar limites razoáveis.

Ofensas à Constitução remanescentes

Por outro lado, a proposta da CBP continua apresentando lacunas e defeitos constitucionais.

Viajantes mais atentos podem reconhecer que “informação associada à sua presença on-line”, como um “identificador de mídia social”, pode se limitar a um nome ou pseudônimo usado para se identificar em uma rede social específica. Alguns, no entanto, podem ir mais longe e fornecer vários identificadores ou, possivelmente, até mesmo suas senhas, permitindo que o governo dos EUA potencialmente acesse conteúdo privado. A CBP deve esclarecer como tratará informações fornecidas por viajantes e estabelecer parâmetros rigorosos para prevenir o uso indevido.

Além disso, a CBP admite que compartilhará dados coletados por meio de sua nova pergunta com outras agências “que tiverem necessidade de saber estas informações para exercer suas funções relativas à segurança nacional, à aplicação da lei, à imigração ou referentes à segurança interna.” Isto não resolve os problemas descritos pela EFF e outros – incluindo o relator especial da ONU – quanto aos efeitos da proposta ameaçadores à expressão.

Não só os viajantes potencialmente se silenciarão em seus países de origem para não incentivar questionamentos quando viajarem para os EUA, mas também cidadãos norte-americanos poderão buscar menos relações internacionais com contatos através dos quais suas próprias informações poderiam ser expostas. A proposta da CBP também poderia levar outros países a exigirem reciprocamente informações de identificação pessoal de cidadãos norte-americanos que quiserem entrar seus países, levando a uma corrida rumo ao fundo do poço.

Talvez mais perigosamente, a proposta omite qualquer indício sobre como os perfis de mídia social serão avaliados ou sobre como um viajante pode ser identificado como um risco à segurança. Estas normas devem ser pensadas com antecedência para limitar a discricionariedade dos funcionários e impedir a discriminação ideológica que há muito tem limitado o direito dos norte-americanos a ouvir opiniões impopulares.

Mesmo depois dos limites recentemente articulados pela CBP, a proposta continua falha. Ela desrespeita o direito internacional, os direitos individuais, os direitos dos norte-americanos tanto de manter, como de ouvir opiniões impopulares e a política externa do governo Obama em favor da liberdade de expressão.

Depois de ter enviado seus comentários ao lado de milhares de outras críticas, a EFF espera que as preocupações tanto de norte-americanos, como da comunidade internacional estimulem o governo dos EUA a rejeitar a proposta de repressão ao discurso da CBP.

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