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Governo dos EUA tentou censurar desenvolvedora do Signal

Por Brett Max Kaufman para American Civil Liberties Union

Quando se trata dos tribunais dos Estados Unidos, a prática, a história e a Constituição deixam claro que a abertura – de portas, de evidências, de argumentos, de opiniões – é a regra. Como a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda, esta regra não é absoluta. Entretanto, coloca em prática um padrão que obriga aqueles que querem manter processos judiciais em sigilo a mostrar, em cada caso, que a confidencialidade vem de um mandado – e que a necessidade de sigilo supera as tradições e os valores de abertura nos quais se baseia a regra em primeiro lugar.

No entanto, em muitos casos, em todo o país, o governo norte-americano parece ter revertido a presunção estabelecida pela Primeira Emenda, optando por manter secretas as informações sobre seus pedidos de dados privados, nos quais a transparência é necessária e útil ao bem público.

Depois de fazer o governo dos EUA recuar em uma destas superexpansões recentes de confidencialidade, a American Civil Liberties Union e sua cliente, a Open Whisper Systems (OWS), estão publicando uma série de documentos que traz à tona com que intensidade a exceção se tornou a regra na aplicação da lei e nos tribunais norte-americanos. A divulgação destes documentos é um fato notável por si só.

A luta começou no início deste ano como parte dos procedimentos de um grande júri federal no Distrito Leste do estado da Virgínia. O governo dos EUA emitiu uma intimação em busca de um vasto conjunto de informações do Signal, o aplicativo de comunicações criptografadas lançado pela OWS. (A intimação solicitava informações para quaisquer contas associadas a dois números de telefone, mas um dos números não estava associado a uma conta do Signal.) A OWS também é a força por trás do Protocolo Signal, no qual se baseia a criptografia embutida no WhatsApp, no Facebook Messenger e no Allo.

Como mostram os documentos, os esforços do governo norte-americano não valeram muita coisa – não porque a OWS tenha se recusado a responder à intimação do governo (ela respondeu), mas porque a empresa simplesmente não mantém os tipos de informações sobre seus clientes que o governo procurava (mas que muitas empresas de tecnologia continuam acumulando). Tudo o que a OWS foi capaz de fornecer eram os dias e os horários nos quais a conta foi criada e se conectou pela última vez com os servidores do Signal.

Mas quando o governo dos EUA entregou a intimação à OWS no primeiro semestre de 2016, também submeteu a empresa a uma lei da mordaça, exigindo silêncio absoluto quanto aos tipos de dados solicitados, a conformidade da empresa e muito mais – como os documentos lançados mostram, a lei da mordaça deveria vigorar por um ano.

Um juiz assinou a lei da mordaça, citando “razões para acreditar que a divulgação da existência da (…) intimação comprometeria seriamente a investigação [na qual o grande júri exercia o papel de promotor], inclusive por dar aos alvos a oportunidade de fugir da acusação, destruir ou adulterar provas, mudar padrões de comportamento ou se comunicar com aliados.”

Certamente, estes riscos poderiam ser reais e a necessidade de sigilo em investigações policiais não pode ser desacreditada sem mais, nem menos. Contudo, este interesse geral se aplica em praticamente todas as investigações criminais, incluindo as que envolvem a execução pública de mandados de busca. Para atender ao rigoroso padrão da Primeira Emenda, qualquer lei da mordaça deve ser justificada por algo muito maior. Para fechar as portas de salas de audiência ou reter evidências – e, especialmente, proibir uma das partes de falar abertamente sobre um assunto de interesse público – a Primeira Emenda exige que o governo norte-americano demonstre interesse convincente em manter o sigilo e garanta a confidencialidade da forma mais restrita possível. Em vez disso, o governo dos EUA parece buscar leis da mordaça abrangentes por padrão, sem considerar precisamente quais informações podem ser divulgadas sem prejudicar seus interesses.

Deve-se admitir que o governo norte-americano não tardou em concordar que a maioria das informações sob sigilo poderia ser divulgada. Mas o fato de que o governo não se esforçou muito neste sentido sugere que a confidencialidade – e não a transparência – se tornou o padrão do governo dos EUA quando se trata de pedidos de informações eletrônicas e, mais grave, nem todos os cidadãos norte-americanos têm recursos ou capacidades para trabalhar com a American Civil Liberties Union ao contestar ações do governo.

A OWS reconheceu imediatamente que, embora o governo pudesse ter pedido algum sigilo sobre a intimação, ele não precisava, nem poderia justificar a confidencialidade total. Então, a OWS foi até a American Civil Liberties Union e a American Civil Liberties Union foi até o governo dos EUA, que concordou em reverter seu pedido inicial de sigilo. Agora, os clientes da OWS e a população em geral podem ver com seus próprios olhos a insana abrangência da lei da mordaça imposta inicialmente pelo governo norte-americano. Ainda que este procedimento – o único deste tipo ao qual a OWS já foi submetida – seja público agora, há muitos mais como este, guardados nos arquivos dos escritórios de promotores de todo o país.

Certamente, nem todas estas leis da mordaça estão relacionadas a intimações de grande júri como esta enviada à OWS. O governo dos EUA usa cotidianamente ordens de sigilo para proteger informações das vistas da população enquanto busca dados com base em muitas outras normas, como as cartas de segurança nacional e a Lei de Privacidade de Comunicações Eletrônicas [Electronic Communications Privacy Act ou ECPA, na sigla em inglês]. A Primeira Emenda também se aplica nestes casos e o governo norte-americano só deveria impor leis da mordaça para proteger informações verdadeiramente sensíveis, como quando usa malwares em investigações criminais ou obtém e-mails com base na ECPA.

Prestadores de comunicações eletrônicas como o Signal exercem o duplo papel de guardiões dos dados privados dos cidadãos e atores necessários na execução dos pedidos de vigilância do governo. Como a divulgação dos documentos deixa claro, estes prestadores têm um papel crítico a desempenhar e uma perspectiva indispensável a compartilhar com o público sobre as práticas de vigilância do governo.

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