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Lei Stalker, ou como o governo peruano legalizou a vigilância em massa de cidadãos inocentes – Actantes
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Lei Stalker, ou como o governo peruano legalizou a vigilância em massa de cidadãos inocentes

Por Katitza Rodriguez para EFF

Os peruanos conhecem bem os perigos da vigilância generalizada. O ex-chefe de espionagem do Peru, Vladimiro Montesinos está cumprindo uma longa sentença na prisão por corrupção e abuso de direitos humanos. Em 2000, as autoridades peruanas apreenderam cerca de 2.400 fitas de vídeo gravadas a pedido de Montesinos, usadas para manipular opositores políticos e jornalistas capturados nas imagens, um escândalo também conhecido como os “Vladivideos”. É por isso que muitos no país reconhecem os perigos de um estado de vigilância generalizada.

Na semana passada, o presidente peruano aprovou um novo decreto que permite à polícia acessar dados de localização de qualquer telefone celular sem autorização judicial prévia. Em outras palavras, os operadores da lei no Peru não precisam mais de uma ordem judicial que autorize o acesso em tempo real aos dados de localização. O decreto também obriga os provedores de internet e as empresas de telefonia locais a armazenar comunicações e detalhes de localização de toda a população peruana por um período de três anos. Os dados retidos poderão ser acessíveis às autoridades policiais com uma ordem judicial para seu uso no futuro.

Simplificando, com o novo decreto, o governo peruano passou da vigilância de registros de comunicação baseada em suspeitas individualizadas à coleta em massa e sem alvo de dados de comunicação de pessoas comuns, que não estão sob suspeita. Não admira que já tenha sido apelidada pelos peruanos como #Leystalker, por permitir o uso de tecnologia para espionar cada movimento em rede das pessoas, passo-a-passo.

Miguel Morachimo, diretor da ONG peruana Hiperderecho, um aliado da EFF que analisou a lei no Peru, disse-nos:

Esse decreto legislativo é preocupante pelo que diz e também pelo que significa. Ele diz que o caráter privados dos metadados de comunicação não está protegido e que estes devem ser massivamente retidos. Representa um governo que está bem disposto a tomar medidas para minar as liberdades que nós recuperamos na última década. Não podemos voltar ao passado e devemos garantir que o Estado de Direito continue a ser a base da nossa democracia na era digital”.

Na verdade, o legado de corrupção e espionagem ilegal de Montesinos ainda está vivo no Peru, tanto que até mesmo o ministro peruano do Interior, José Luis Pérez Guadalupe, em uma tentativa de acalmar a população, fez declarações públicas para distanciar a Lei Stalker das práticas cometidas pelo ex-chefe do serviço secreto peruano, mas suas palavras não conseguiram impedir os usuários da Internet de expressarem na rede suas preocupações quanto ao decreto legislativo.

Mobilização online

Entre os usuários do Twitter no Peru, #Leystalker tornou-se rapidamente um trending topic. Jornalista e blogueiro influente, Marco Sifuentes, explicou em um e-mail à EFF:

Graças ao movimento no Twitter, a Lei Stalker tornou-se um trending topic, em seguida, passou para a agenda nacional e acabou nas primeiras páginas dos principais jornais. Peru tem uma tradição de revogar leis abusivas quando são contestadas principalmente a partir de redes sociais. Os políticos peruanos e os meios de comunicação prestam muita atenção ao ativismo online. Esta vez não foi exceção.”

Mas a sociedade civil não está sozinha nas críticas à Lei Stalker. Em entrevista ao principal jornal peruano, El Comercio, o conservador arcebispo de Lima Juan Luis Cipriani levantou preocupações sérias quanto à Lei Stalker. Cipriani acrescentou: “É muito bom que você disponha de todos os meios para tentar controlar de onde veio [um telefonema de extorsão ou chantagem]”, mas há um problema difícil de esquecer: a possibilidade de “que haja intercepção das comunicações”, referindo-se a Lei Stalker.

O ex-ministro do Interior, Daniel Urresti, criticou o arcebispo de Lima, em entrevista a uma rádio local, dizendo que “Cipriani é um sacerdote, não um engenheiro de telecomunicações” referindo-se à opinião do cardeal sobre a Lei Stalker. Ele adicionou:

“Eu recebi [o então projeto] e a sorte é que minha especialidade são as telecomunicações e, por isso, eu também impulsionei o projeto de lei. Aqueles que têm medo desta norma é porque desconhecem a parte técnica”, disse Urresti à Rádio Exitosa.

O digital é diferente – Metadados importam

Talvez o ex-ministro Urresti, enquanto especialista em telecomunicações, deveria ter explicado ao público o quão sensíveis realmente são as informação que as empresas de telecomunicações do Peru serão obrigadas a armazenar por três anos. Os dados de geolocalização pintam um retrato detalhado de quando e aonde uma pessoa vai, inclusive quando está em casa ou passa a noite em outro lugar e com quem. Dada a ubiquidade dos celulares e o fato das pessoas levarem-nos a quase todos os lugares, esta informação pode ser mais reveladora do que os dados de GPS, especialmente se esta informação é mantida por longos períodos de tempo. (Leia mais para aprender como os governos podem espionar seu celular).

Deveria ter explicado também que a Lei Stalker criou, pela primeira vez na legislação peruana, uma distinção legal entre metadados e o conteúdo das comunicações e que apenas o conteúdo está sujeito à proteção constitucional. Por isso, a Lei Stalker cria uma falsa distinção no nível de proteção que cada categoria merece.

Como o resto do mundo está percebendo pouco a pouco depois de Snowden, a crescente abundância de metadados, assim como as técnicas para agregá-los e analisá-los, significa que “somente os metadados” em si revelam uma quantidade devastadora de dados privados dos cidadãos. A habilidade do governo peruano de compilar metadados da população inteira, ao longo de um extenso período de tempo, e organizá-los usando técnicas modernas de vigilância pode reconstituir um panorama tenebroso com o qual só Montesinos poderia ter sonhado.

Em um estudo feito por pesquisadores de Stanford, descobriu-se que as informações a respeito de quem conversa com quem podem ser usadas para inferir fatos extraordinariamente sensíveis sobre as pessoas, incluindo, por exemplo que buscaram e receberam tratamento médico para alguma condição especial, que compraram armas de fogo e até que realizaram um aborto, entre outras coisas:

– Os dados de movimentos das pessoas revelam questões religiosas, médicas, sexuais e políticas sensíveis, incluindo os tipos de cultos religiosos, reuniões políticas e especialidades médicas a que uma pessoa recorreu.

– Os dados sobre a proximidade ou a falta de proximidade de várias pessoas ente si podem revelar quem participou de um protesto, o início ou o fim de um relacionamento amoroso ou a infidelidade conjugal de uma pessoa.

A erosão das fontes jornalísticas

As consequências dos mandados de retenção de dados são de longo alcance, mas um resultado particularmente preocupante é a eliminação do direito dos jornalistas à proteção da confidencialidade de suas fontes ante os pedidos de evidência por parte das autoridades.

Na Polônia, a imprensa relatou dois casos importantes em que agências de inteligência utilizaram os dados armazenados de tráfego para divulgar ilegalmente as fontes jornalísticas. Na Alemanha, a Deutsche Telekom usou ilegalmente dados de tráfego de telecomunicações e de localização para espionar cerca de 60 indivíduos – incluindo jornalistas, empresários e líderes sindicais – com o objetivo de vazar informações. Em um caso particularmente notório da Irlanda, um policial usou os dados de comunicação armazenados para espionar as atividades telefônicas de sua ex-namorada.

A falsa sensação de segurança

As leis nacionais de retenção de dados são invasivas e caras e danificam os direitos à privacidade e à liberdade de expressão. Obrigam os provedores de internet e as empresas de telecomunicação a criar grandes bancos de dados de informações sobre quem se comunica com quem através dos nossos telefones, a duração das ligações e a localização dos usuários. Os riscos à privacidade aumentam à medida que essas bases de dados se tornam vulneráveis ao roubo e à divulgação acidental. Os prestadores de serviços devem absorver as despesas de armazenamento e manutenção destes grandes bancos de dados e muitas vezes passar estes custos aos consumidores.

Embora sejam cometidos crimes graves no Peru, que merecem verdadeira atenção por parte dos decisores políticos, incluindo a proteção às vítimas de abuso, temos de garantir que as medidas tomadas pelo governo para combater estes crimes sejam eficazes e não criem uma falsa sensação de segurança.

Sobre este ponto, Abel Revoredo, advogado peruano especializado em telecomunicações, concordou que, embora a Lei Stalker possa ter objetivos nobres como o combate ao crime, assassinatos, extorsões e sequestros, “o que realmente está sendo feito aqui… é colocar em risco direitos dos cidadãos, porque [a Lei Stalker] não é capaz de resolver os problemas burocráticos na relação entre duas instituições governamentais, como o Judiciário e a polícia”, declarou em um entrevista ao videoblogger peruano Luis Carlos Burneo.

Próximos passos

Ainda há tempo para revogar a lei. Em um post, Miguel Morachimo explicou que, de acordo com as regras do Congresso, o presidente do Peru é obrigado a notificar ao Legislativo os decretos com força de lei e o Congresso é responsável por encaminhar o caso a uma comissão competente.

Então, “a comissão designada terá que apresentar um parecer para avaliar a sua conformidade com a Constituição e com as autoridades concedidas pelo Congresso. Se forem encontradas inconsistências, as regras preveem que a comissão pode recomendar a revogação ou a modificação do decreto para corrigir o excesso ou a violação, a despeito da responsabilidade política dos membros do Gabinete”.

O Peru não pode ficar sozinho nesta luta. Cada nação que contesta a retenção de dados – da Europa ao Paraguai – reforça os argumentos a favor de que seja contestada em escala global. Cada país que é vítima da retenção de dados, da Austrália à Colômbia, incentiva outros estados a adotá-la em suas legislações. É uma luta global, que exige solidariedade e uma aliança global contra a retenção de dados. Precisamos de você. Junte-se a esta luta contra a #leystalker.

Referências

Miguel Morachimo (em espanhol): Nueva norma permite a la Policía saber dónde está cualquier persona sin orden judicial

Abel Revoredo sobre a Lei Stalker (em espanhol): //www.youtube.com/watch?v=k745w6GNAfs

Princípios Internacionais sobre a Aplicação dos Direitos Humanos na Vigilância Das Comunicações, atualizado em julho de 2014: //pt.necessaryandproportionate.org/text

EFF, Artigo 19: Análise Legal Internacional de Referência e Apoio aos Princípios Internacionais de Aplicação da Lei dos Direitos Humanos à Vigilância das Comunicações, maio de 2014: //en.necessaryandproportionate.org/LegalAnalysis

O Direito à Privacidade na Era Digital (em inglês): //www.ohchr.org/EN/Issues/DigitalAge/Pages/DigitalAgeIndex.aspx

Relatório do Alto Comissário para os Direitos Humanos sobre o direito à privacidade na era digital (em inglês): //www.ohchr.org/EN/HRBodies/HRC/RegularSessions/Session27/Documents/A.HRC.27.37_en.pdf

Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos de 2013. Relatório Anual do Escritório do Relator Especial para a Liberdade de Expressão (em inglês): //www.oas.org/en/iachr/expression/docs/reports/2014_04_22_%20IA_2013_ENG%20_FINALweb.pdf

Human Rights Committee, General Comment 27, Freedom of movement (Art. 12), U.N. Doc CCPR/C/21/Rev.1/Add.9 (1999) (em inglês: //www1.umn.edu/humanrts/gencomm/hrcom27.htm

Relator Especial da ONU sobre a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais na Luta contra o Terrorismo, A/HRC/13/37UN

Relator Especial sobre a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, A/ HRC/23/40

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