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As grandes empresas de tecnologia não falam pela internet inteira – Actantes
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As grandes empresas de tecnologia não falam pela internet inteira

Por Jeremy Malcolm e Maira Sutton para EFF

Com muita frequência, a mídia e os produtores de políticas públicas levam a sério a alegação de representantes dos governos de que acordos comerciais secretos como a Parceria Trans-Pacífica (TPP) promovem e protegem a “liberdade na internet”, ainda que os guardiões tradicionais desta liberdade – usuários e inovadores que dela dependem – tenham dito precisamente o contrário. Infelizmente, isto é plausível visto que algumas grandes empresas de tecnologia se juntaram às negociações e deram implicitamente suas bênçãos a estes acordos. Agora que estão à mesa, empresas que antes estavam do lado dos usuários permanecem em silêncio, enquanto outras apoiam enfaticamente a TPP e os esforços de Obama para impulsionar o pacto sem a devida revisão pública. Estamos decepcionados por perder apoio, mas este não é o maior problema. Nossos produtores de políticas públicas precisam entender de uma vez por todas: as grandes empresas de tecnologia não falam pela internet.

Inovação digital e copyright equilibrado

Certamente, os grandes atores da área tecnologia e os usuários se unem em causa comum quando o assunto é copyright. Durante a luta para derrotar o SOPA [Stop Online Privacy Act, a draconiana Lei de Combate à Pirataria Digital], grandes empresas, incluindo Twitter, Facebook e eBay ficaram do lado dos usuários, assim como Google, Zynga, dentre outras. A Computer and Communications Industry Association (CCIA), uma organização comercial que representa empresas de tecnologia como Google, Amazon, Facebook, Microsoft e Yahoo!, defendeu convincentemente em página:

A reforma do copyright pode assegurar que a lei não discrimine novas indúsrias em favor de indústrias tradicionais… Os produtores de políticas públicas dos Estados Unidos… devem garantir que, assim que empresas americanas entrem em mercados no exterior, não se submetam a responsabilidades legais por produtos, serviços e conteúdos que são legais nos Estados Unidos.

Nós concordamos. De fato, são declarações como esta que levam à expectativa de que os usuários e os maiores atores na área de tecnologia possam se unir em torno de uma causa comum no que se refere à TPP. Por exemplo, muitas tecnologias e serviços nascidos nos Estados Unidos não existiriam se não fosse pelo uso justo (fair use). A TPP contém referências inconsistentes a exceções e limitações do copyright, contidas no chamado “teste dos três passos”, mas o uso justo não é sequer mencionado no acordo.

No entanto, algumas empresas de tecnologia estão apoiando a TPP e Autoridade de Promoção do Comércio [autoridade concedida ao presidente americano para negociar acordos internacionais sem que o Congresso possa emendar ou obstruir] – o sinal de aprovação ao Fast Track [nome informal da Autoridade de Promoção do Comércio] pelos processos de negociação comercial desequilibrados e opacos. Até mesmo o Google, embora reconhecendo explicitamente que a legislação “não reflete ao seu gosto” o suposto compromisso do governo com o copyright equilibrado, acabou apoiando o Fast Track.


É provável que essas empresas estejam apostando que os benefícios farão os custos valerem a pena. Em particular, elas podem esperar que as novas regras estabelecidas por estes acordos tornarão mais fácil extrair os dados do usuário. Também podem esperar que os acordos comerciais definirão regras favoráveis sobre comércio eletrônico e telecomunicações.


Estas empresas são, naturalmente, dotados do direito de defender seus próprios interesses e é até mesmo provável que algumas das regras que propõem serão boas para os usuários. Por exemplo, a InternetAssociation, um grupo comercial de tecnologia baseado em Washington, sugeriu que regras favoráveis de responsabilidade do intermediário poderiam ser inclusas nestes opacos acordos comerciais. Mas seria perigoso para todos, do presidente ao Congresso, passando pelo Representante de Comércio dos Estados Unidos, supor que ter algumas empresas de tecnologia na mesa é um substituto adequado para uma verdadeira participação do público especializado em tecnologia. Algumas das regras que as grandes empresas de tecnologia estão buscando podem ser boas para os usuários, outras ruins e outras indiferentes, mas apenas os próprios usuários podem, em última instância, fazer esta avaliação. Visto que não estamos na mesa, não temos a oportunidade de fazer isto.

Segue abaixo uma síntese das questões de políticas para tecnologia em discussão nas negociações comerciais atuais, em que as empresas de tecnologia podem fazer pressão contra regras anti-usuário sobre direitos autorais e patentes:

TPP

O capítulo da TPP relativo ao comércio eletrônico ainda não vazou publicamente, mas acredita-se que contenha disposições que promovam o “livre fluxo de informação”. Ninguém, exceto os próprios negociadores e consultores corporativos com privilégios especiais viram o conteúdo de fato, de modo que o que sabemos é baseado em declarações públicas e textos vazados de outros acordos comerciais secretos.


Estas regras de livre fluxo de informação são desenhadas para subverter leis de localização de dados, tais como regras as exigem que dados sobre os cidadãos sejam armazenados e processados em servidores localizados no seu próprio país. Por um lado, podem impedir os países de distorcer os fluxos de tráfego na Internet e impor custos desnecessários para operadores de plataforma – para que tenham de fato o potencial de proteger a liberdade de expressão e o acesso à informação na Internet. Por outro lado, essas mesmas regras poderiam ser usadas para enfraquecer proteções ao consumidor sobre dados pessoais. Por exemplo, estes tipos de disposições poderiam ser usadas para comprometer esforços nacionais para aprovar requisitos legais em torno de como as empresas lidam com dados médicos sensíveis dos cidadãos.


Estas regras são referendadas pelas disposições sobre resolução de disputas investidor-Estado da TPP, que poderiam capacitar grandes empresas de tecnologia a desafiar leis nacionais sobre privacidade, alegando que tais regras prejudicam seus lucros e violam as obrigações de “livre fluxo de informação” do país no âmbito do acordo.


TTIP


O capítulo de Propriedade Intelectual do Parceria Trans-Atlântica de Comércio e Investimento (TTIP) é discreto, diferente de suas ambições para telecomunicações e comércio eletrônico. Sem falar do livre fluxo de informação e das disposições sobre resolução de disputas investidor-Estado – provavelmente semelhantes às da TPP – também é possível que a TTIP inclua regras sobre criptografia, assinaturas eletrônicas, interoperabilidade de produtos de tecnologia de informação e comuncação, talvez até mesmo sobre neutralidade da rede e responsabilidade dos intermediários. Existe algum perigo escondido nestas disposições? Dado o sigilo das negociações, é impossível dizer – o que é por si só um perigo, porque muitos dos possíveis problemas com leis sobre políticas de tecnologia só são descobertos durante um período amplo e aberto de consulta pública.

TISA

Escrevemos anteriormente sobre as disposições relativas ao comércio eletrônico do Acordo em Comércio de Serviços (TISA), mas não sobre seu capítulo de telecomunicações, publicado pelo Wikileaks no mês passado e vazado novamente na semana passada. Em suma, pretende acabar com as barreiras ao comércio de produtos e serviços de telecomunicações. Isto parece promissor, mas existem alguns perigos ocultos sob a superfície.


Por um lado, os países poderiam ser proibidos de adotar proteções robustas à privacidade para os usuários caso possam ser caracterizadas como equivalentes à discriminação arbitrária ou injustificável ou à restrição disfarçada sobre o comércio de serviços.


Por outro lado, o capítulo de telecomunicações exigiria que membros fornecessem acesso a infra-estruturas estratégicas de telecomunicações – tais como instalações de aterragem para cabos submarinos – para qualquer operadora estrangeira de telecomunicações, mesmo aquelas conhecidas por serem responsáveis ou cúmplices na vigilância sem mandado de cidadãos. Notadamente, esta linguagem está sendo promovida pelos Estados Unidos, conhecido por ter usado “torneiras” em cabos em solo estrangeiro nos seus próprios programas ilegais de vigilância da NSA.


RCEP

Os únicos capítulos da Parceria Econômica Regional Abragente (RCEP), que envolve 16 partes, vazados até agora são quatro propostas diferentes para o assunto dos IPs. (Nós escrevemos recentemente sobre a terrível proposta sul-coreana; desde então, as propostas muito mais equilibradas de Índia e da ASEAN foram liberadas.)


No entanto, durante a última rodada de negociações da RCEP no mês passado, tem havido pressão para a adoção de um capítulo sobre comércio eletrônico. Não há nenhum texto vazado sobre o qual podemos comentar, porque com toda a probabilidade este texto ainda não existe. No entanto, a perspectiva sobre regras de comércio eletrônico escritas por trás das portas fechadas das negociações da RCEP não é mais alentadora do que a sobre regras sobre o mesmo tema escritas por trás das portas fechadas da TPP.


Não podemos deixar as grandes empresas de tecnologia definirem políticas digital para o Século 21

Grandes empresas de tecnologia defendem zelosamente a sua reputação na defesa os direitos dos usuários e, em alguns casos, a reputação é bem merecida. Mesmo Edward Snowden elogiou a Apple por seu apoio a privacidade dos usuários e o Google ganhou aclamação semelhante por seu apoio a liberdade de expressão on-line de seus usuários – em ambos os casos, estes interesses públicos se sobrepuseram aos interesses próprios das empresas.

Mas isso não deve nos cegar para estas instâncias inevitáveis em que não compartilhamos uma confluência tão feliz de pontos de vista, quando as empresas de tecnologia agem contra os interesses dos usuários e em favor dos seus próprios. É por isso que mais de 250 empresas menores de tecnologia e grupos de usuários em todo os EUA pediram aos nossos legisladores que se oponham à TPP e ao Fast Track. Conforme a TPP se aproxima de sua última volta e outras negociações comerciais paralelas ganham força, vale lembrar aos formuladores de políticas grande tecnologia nem sempre falar para a Internet.

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