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Relatório da ONU define criptografia como direito humano na era digital – Actantes
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Relatório da ONU define criptografia como direito humano na era digital

Por Dan Froomkin para The Intercept

A criptografia não é um refúgio de canalhas, como os responsáveis pela aplicação da lei no governo Obama proclamam em alto e bom som – é um ferramenta essencial e necessária para proteger o direito à liberdade de opinião e expressão na era digital, conclui um novo relatório da Organização das Nações Unidas (ONU).

A criptografia, ao fazer da comunicação incompreensível a não ser àqueles a que se destina, cria “uma zona de privacidade para proteger opiniões e crenças”, diz o relatório de David Kaye, que como relator especial para promoção e proteção do direito às liberdades de opinião e expressão é, em essência, o cão-de-guarda da ONU para o livre discurso.

A significância da criptografia se estende muito além do discurso político, escreve Kaye. “A habilidade para navegar na rede, desenvolver ideias e comunicar-se com segurança pode ser o único caminho pelo qual muitos podem explorar aspectos básicos de identidade, como gênero, religião, etnicidade, origem nacional ou sexualidade.”

A criptografia, assim como o anonimato, é essencial para artistas, jornalistas, denunciantes e várias outras categorias, diz o relatório.

Longe de banir ou enfraquecer a criptografia, governos devem acolhê-la e fortalecê-la, escreve Kaye. Ele especificamente reivindica ao Congresso dos Estados Unidos que “proíba o governo de de requisitar às empresas que enfraqueçam a segurança de seus produtos ou embutam medidas de acesso por backdoor.”

Funcionários do governo Obama têm defendido a criptografia com alguma medida embutida que possa facilitar a aplicação da lei, uma fraqueza intencional que crie um backdoor, ou um tipo de “chave-mestra” dividida.

A recém-instalada Procuradora-Geral dos Estados Unidos Loretta Lynch tornou-se a mais recente engajada na disseminação do medo, dizendo que possuía “sérias preocupações” a respeito do uso de criptografia por “pessoas cujo dever jurado é prejudicar americanos dentro e for a dos Estados Unidos”.

O diretor da Agência Nacional de Segurança (NSA) Mike Rogers tomou uma postura levemente mais nuançada no mesmo dia, relatou a ZDNet. “Vocês não irão me ouvir dizer que a criptografia é algo ruim. Eu não acho que é algo ruim. A criptografia não é ruim. A criptografia é parte fundamental de nosso futuro; eu acho que seria ridículo pretender o contrário”, disse Rogers em uma conferência sobre ciberguerra na Estônia.

No entanto, expressou seu anseio por uma estrutura legal que daria acesso à aplicação de lei, perguntando: “Podemos criar algum mecanismo no qual, enquanto parte desta estrutura legal, haja meios para acessar informação diretamente relacionada à segurança de nossas respectivas nações, ainda que, ao mesmo tempo, estejamos ciosos de que precisamos proteger os direitos de nossos cidadãos enquanto indivíduos?”

A resposta de Kaye é: não. Ele conclui de sua pesquisa que “a criptografia enfraquecida não pode se manter a salvo daqueles com a habilidade de encontrar e explorar pontos fracos, sejam integrantes ou não do Estado, legítimos ou criminosos.” Em outras palavras: “no ambiente tecnológico contemporâneo, a criptografia intencionalmente enfraquecida, ainda que por propósitos indiscutivelmente legítimos, compromete a segurança online de todos.”

Kaye ainda aponta que os responsáveis pela aplicação da lei “não demonstraram que o uso criminoso ou terrorista da criptografia serve como barreira insuperável aos objetivos da aplicação da lei”.

De fato, o diretor do FBI James Comey fez, em outubro do ano passado, um discurso muito citado a respeito de como a cada vez mais comum criptografia em celulares poderia levar a aplicação da lei a “um lugar muito escuro”, no qual não contará com evidências cruciais para capturar criminosos. Contudo, os exemplos por ele dados sequer provocaram risadas.

O escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para Direitos Humanos designou os “relatores especiais” como seus olhos e seus ouvidos quando se fala de questões-chave para direitos humanos. Kaye, professor de direito da Universidade da Califórnia em Irvine começou seu mandato de três anos como relator para liberdade de opinião e expressão em agosto de 2014

Seu relatório também adverte que as proibições estatais referentes ao anonimato online – como a exigência de registro com nome real para atividade online, a inscrição de cartões SIM ou o banimento de ferramentas de anonimato como o Tor – interferem no direito à liberdade de expressão.

Defensores da criptografia saudaram o relatório. “Este relatório divisor de águas mostra como a criptografia é fundamental – e necessária – para o exercício da liberdade de opinião”, disse o consultor-sênior para políticas públicas da Access Peter Micek. “É uma firme repreensão a disseminação infundada do medo por parte daqueles que dizem que a criptografia só ajuda criminosos e terroristas.

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