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Ministério da Justiça divulga minuta do decreto que regulamentará Marco Civil

O Ministério da Justiça iniciou hoje (27) a segunda fase da regulamentação do Marco Civil da Internet, promulgado em 23 de março de 2014. Da primeira etapa, entre 28 de janeiro e 30 de abril do ano passado, resultou a

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Empresas de mídia social não devem se tornar aparatos de segurança nacional

Por Hugh Handeyside para American Civil Liberties Union O governo americano nunca exerceu tanta pressão sobre as empresas de mídia social para que cerceiem ou removam conteúdo em nome da segurança nacional como hoje. Mostrando enfim o quanto Obama valoriza

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Nota pública Actantes/TV Drone em repúdio à ação da Polícia Militar no 5º ato contra o aumento da tarifa

Na noite de quinta-feira, dia 21, o cinegrafista Juliano Vieira cobria, pela TV Drone, o 5º Ato Contra o Aumento das tarifas de ônibus e metrô de São Paulo. Trabalhava devidamente identificado como jornalista. Na esquina da Praça da República

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OE 12333, ou por que os Estados Unidos ainda podem vigiar inocentes ao redor do mundo

Por Neema Singh Guliani para American Civil Liberties Union Obama não é tímido na hora de partir para a ação. Da imigração ao controle de armas, temos visto o presidente americano implementar políticas públicas ousadas – e às vezes controversas

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Novas leis de proteção de dados na Europa: oportunidades perdidas, ameaças possíveis

Por Anna Fielder para Privacy International Após três anos de intensa e contínua atividade política por todos os interessados e impactados, incluindo a Privacy International, chegou ao fim a grande reforma das leis de proteção de dados na União Europeia.

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Eisenhower tinha um sonho – que infelizmente virou realidade

Por Shahid Buttar para EFF Ontem, um discurso histórico do último comandante militar vitorioso a ocupar a Casa Branca, Dwight Eisenhower, completou seu 55º aniversário. Seu último pronunciamento no exercício da presidência tem implicações cruciais sobre os Estados Unidos da

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Cuidado com o vão: como a ONU tratou o direito à privacidade em 2015

Por Tomaso Falchetta para Privacy International Em 2015, os mecanismos de direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) ampliaram significativamente sua capacidade de monitorar e avaliar o comprometimento dos Estados com suas obrigações relativas ao direito à privacidade. Notavelmente,

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Proteger o direito ao anonimato é fundamental para combater o assédio virtual

São Francisco, EUA – A Electronic Frontier Foundation (EFF) pediu ontem (13) ao Departamento de Educação que proteja o direito dos universitários americanos a falarem anonimamente on-line, advertindo que cercear o discurso sob anonimato como parte de regulamentos anti-assédio não

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Obama ignora o bode na sala em seu último Discurso sobre Estado da União

Por Shahid Buttar para EFF O último Discurso sobre o Estado da União de Obama examinou um grande número de questões prementes que os Estados Unidos e o mundo enfrentam. No entanto, uma das questões mais importantes não foi abordada

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Mudanças na política de “nomes reais” do Facebook são insuficientes

Por Wafa Ben Hassine e Eva Galperin para EFF Em resposta a grupos de ativistas, como a EFF, o Facebook anunciou dia 15 de dezembro que mudaria alguns aspectos da sua política de nomes verdadeiros. Na sua redação atual, a

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